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Página inicial > Plano de Contratações Anual (PCA) da 9ª Bia AAAe(Es)
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Processos administrativos da 9ª Bia AAAe(Es)

Publicado: Quarta, 02 de Fevereiro de 2022, 21h55 | Última atualização em Terça, 07 de Junho de 2022, 19h04

http://www.9bdainfmtz.eb.mil.br/images/9bia/2021/Processo_Administrativo_-_64L62003655t202_1-01.pdf Processo_Administrativo_-_64L62003655t202_1-01.pdf Nesta página constam as informações das licitações, contratos e chamadas públicas realizados pela 9ª Bia AAAe(Es), em atendimento ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

"LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 8º  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
(...)
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
(...)
§ 2º  Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)."

 

 

(Acórdão TCU -1.855/2018-Plenário)

 

PCA 2023 9ªBia AAAe (Es)

 

Processos administrativos referentes ao ano de 2021

 

 

 

 

 

 

 

 

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